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Destituição do Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues



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De acordo com a legislação que regula o Exercício do Direito de Petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas: Lei n.º 06/93, de 01 de março, Lei n.º 15/2003, de 04 de junho (TP), Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto e a Lei n.º 51/2017, de 13 de julho (Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 05 de setembro), vimos apresentar o pedido de destituição do Dr. Ferro Rodrigues, do cargo de Presidente da Assembleia da República, resultado de um conjunto de ocorrências que ao abrigo da legislação supracitada consideram-se desprestigiantes para a segunda figura do Estado, nomeadamente no que se refere ao funcionamento anómalo, resultante de atitudes, posturas e afirmações menos correctas não só para com alguns deputados representantes de milhares de portugueses, mas também com as expectativas e confiança que o povo português deposita nas pessoas que ocupam estes cargos e o devido respeito à Constituição e a legislação sobre o Regimento da Assembleia da República.


Num momento em que centenas de Portugueses perdem a vida devido a uma Pandemia, e em pleno Estado de Emergência, com restrições nos Direitos e Liberdades: Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional; Direitos dos trabalhadores; Circulação internacional; Direito de reunião e de manifestação; Liberdade de culto, na sua dimensão colectiva; Liberdade de aprender e ensinar; Direito à protecção de dados pessoais.

Numa interpretação simples, evitar tudo o que promova a disseminação do vírus na população.

Posto isto e dada a gravidade da situação não é compreensível esta persistência em contraciclo para qualquer comemoração de alguns feriados nacionais.


Sem qualquer justificação e mesmo esta inexplicável falta de sensibilidade e bom senso num momento tão doloroso para muitas famílias e até de dificuldade quotidiana para muitos que se empenham vinte e quatro horas por dia num combate sem tréguas, como pode a segunda figura do Estado mostrar tanta frieza e desprezo perante este cenário sombrio para todos?

Exige-se um critério uniforme para estas e outras cerimónias. Um critério de contenção, bom senso e respeito, até porque nenhum dos feriados deixará de ser celebrado pelas futuras gerações.


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